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Confira o que mudou com a nova Lei de Franquia

Nova Lei de Franquia já está em vigor, franqueados tem 90 dias para se adaptar
Franqueados tem 90 dias para se adaptar a nova Lei de Franquia

A relação entre franqueado e franqueador no Brasil muda agora em março com a recém criada Lei de Franquia n°13.966/19. Após 26 anos esta nova lei substitui a de nº 8.955/94. Mas afinal o que ela traz de novidade?

A nova regulamentação traz algumas mudanças como no principal documento repassado a um franqueado quando decide abrir uma franquia, a Circular de Oferta de Franquia.

Pela nova norma, o documento deve ser entregue em 10 dias e com informações adicionais para ampliar a transparência entre franqueado e franqueador:

Regras de concorrência: o franqueador deve especificar as principais regras e estipular área de atuação, exclusividade, unidades próprias e franqueadas;

Valores de investimento: informar estimativa dos valores de investimento, inclusive a taxa de franquia. 

Questões de sucessão: esclarecer regras para transferência do contrato.

Estabelecimento de cotas: o franqueador deve informar se há cotas mínimas de compras e em quais situações o investidor poderá recusar a cota;

Conselhos ou associações:  informar se a rede tem conselho ou associação de franqueados; inclusive especificar os treinamentos, duração, conteúdos, custos.

A nova lei regula o vínculo empregatício, esclarecendo quanto a inexistência de vínculo empregatício entre franqueador e funcionários dos franqueados, inclusive quando em treinamento, já que a Lei anterior tratava apenas da relação direta entre franqueado e franqueador.

Quanto ao ponto comercial, nas novas regras passam a ter mais opções na hora de alugar ponto comercial.

Em termos de contrato internacional estabelece a exigência de tradução em português e a existência de representante ou procurador legal.

Franqueado e franqueador tem 90 dias para se adaptem às novas regras.

Estoque garantido mantém lojas abastecidas. Com as informações em dia sobre a nova Lei de Franquia é hora de alimentar a sua loja (física ou e-commerce)!

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