A relação entre franqueado e franqueador no Brasil muda agora em março com a recém criada Lei de Franquia n°13.966/19. Após 26 anos esta nova lei substitui a de nº 8.955/94. Mas afinal o que ela traz de novidade?
A nova regulamentação traz algumas mudanças como no principal documento repassado a um franqueado quando decide abrir uma franquia, a Circular de Oferta de Franquia.
Pela nova norma, o documento deve ser entregue em 10 dias e com informações adicionais para ampliar a transparência entre franqueado e franqueador:
Regras de concorrência: o franqueador deve especificar as principais regras e estipular área de atuação, exclusividade, unidades próprias e franqueadas;
Valores de investimento: informar estimativa dos valores de investimento, inclusive a taxa de franquia.
Questões de sucessão: esclarecer regras para transferência do contrato.
Estabelecimento de cotas: o franqueador deve informar se há cotas mínimas de compras e em quais situações o investidor poderá recusar a cota;
Conselhos ou associações: informar se a rede tem conselho ou associação de franqueados; inclusive especificar os treinamentos, duração, conteúdos, custos.
A nova lei regula o vínculo empregatício, esclarecendo quanto a inexistência de vínculo empregatício entre franqueador e funcionários dos franqueados, inclusive quando em treinamento, já que a Lei anterior tratava apenas da relação direta entre franqueado e franqueador.
Quanto ao ponto comercial, nas novas regras passam a ter mais opções na hora de alugar ponto comercial.
Em termos de contrato internacional estabelece a exigência de tradução em português e a existência de representante ou procurador legal.
Franqueado e franqueador tem 90 dias para se adaptem às novas regras.
Estoque garantido mantém lojas abastecidas. Com as informações em dia sobre a nova Lei de Franquia é hora de alimentar a sua loja (física ou e-commerce)!
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